Advogado para regularização de imóvel em Porto Alegre.

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O que é regularização de obra?

A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES TEM COMO OBJETIVO LEGALIZAR CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SEM APROVAÇÃO DE PROJETOS, OU À REVELIA DO CÓDIGO DE OBRAS, DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E EDIFICAÇÕES MUNICIPAL.

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Por que regularizar um imóvel?

A REGULARIZAÇÃO TIRA O IMÓVEL DA CLANDESTINIDADE. SE O IMÓVEL ESTIVER IRREGULAR, PODE SOFRER AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO E SER MULTADO.

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Uma parte de minha edificação foi demolida, como fazer para regularizá-la?

Protocolar junto à Prefeitura Municipal o requerimento de pedido de demolição (para averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis).

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Como faço para regularizar a documentação de minha edificação?

Protocolar junto a Prefeitura Municipal o processo de regularização e vistoria (será emitido alvará e habite-se), posteriormente averbação.

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Comprei um lote que foi doado a outra pessoa. Posso registrá-lo em meu nome?

Antes de adquirir um imóvel, o ideal é que o interessado consulte primeiro o Cartório de Registro de Imóveis, para saber se o lote está no nome de quem vai vendê-lo e checar se a escritura foi lavrada em nome do beneficiário há mais de 8 (oito) anos. Caso o lote tenha sido doado pelo poder público e ainda esteja no nome no Estado, a compra não é aconselhável. Quando alguém recebe um lote doado pelo poder público, deve esperar no mínimo 8 (oito) anos depois de lavrada a escritura para vender o imóvel. Caso a pessoa disponha do lote antes desse período, pode perder o direito sobre o mesmo.

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O que é escritura pública?

A escritura pública é um documento elaborado em cartório, por agente que detém a função pública. Esse documento é apto a ser registrado no cartório de imóveis, transmitindo a propriedade de determinado bem imóvel.

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