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             Direito Previdenciário

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             Advogado Previdenciário para Revisão Aposentadoria, Auxílio Doença, Revisão de Benefício, Agende uma consulta gratuita e sem compromisso em Porto Alegre. A advocacia previdenciária (consultiva e judicial) ganhou espaço e reconhecimento, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, envolvendo milhares de pessoas em questões relativas a aposentadorias, pensões, auxílios, revisões, além de demandas relacionadas aos encargos contributivos e planejamento previdenciário de empresas e de pessoas.

             Nesta oportunidade, o Escritório Alves Nunes Advogados reafirma seu compromisso de qualidade e coloca à disposição da comunidade profissionais com larga experiência na área previdenciária, de reconhecida capacidade técnica, com atuação há mais de 10 anos na prestação de serviços para segurados e beneficiários nas demandas judiciais nas diversas instâncias da Justiça e nos planejamentos previdenciários, bem como no atendimento às demandas fiscais empresariais e questões específicas de contribuintes de fundos de pensão.

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Rodrigo Alves Nunes Advogado OAB/RS 53.409
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Advogado especialista em Direito Previdenciário, Revisão Aposentadoria e Benefício, auxílio em Porto Alegre.




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Eu nunca contribuí para a previdência, tenho direito a algum benefício?

Em regra não, pois os benefícios do INSS dependem de contribuição. A exceção é quanto ao segurado especial que basta comprovar o trabalho em regime de economia familiar como agricultor ou pescador. Entretanto, há o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, concedido às pessoas deficientes impedidas de trabalhar e idosos com idade a partir de 65 anos e que não recebam nenhum benefício previdenciário, considerados pobres conforme critérios definidos por lei. Não se trata de benefício previdenciário, mas é confundido como tal.

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Existe algum limite de idade para se aposentar?

São quatro espécies de aposentadorias: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Só é exigido a idade mínima em duas hipóteses: 1) na aposentadoria por idade, sendo de 60 anos para a mulher e 65 para o homem, necessitando ainda 180 contribuições. Esta idade reduz em 5 anos no caso das aposentadorias rurais. 2) a outra hipótese é o caso das aposentadorias proporcionais, sendo de 48 anos para mulher e 53 para os homens.

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Posso contribuir para o INSS recebendo o seguro desemprego?

Sim. Neste caso o segurado deve ir a uma agência do INSS e fazer uma inscrição como contribuinte facultativo.

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Quem está no seguro desemprego pode receber benefício da previdência?

Não. Mas o segurado pode optar pelo benefício que for mais vantajoso.

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Serve como tempo para aposentadoria o período do seguro desemprego?

Não. Exceto se o próprio trabalhador contribuir como facultativo durante o prazo de recebimento do seguro desemprego.

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O período do auxílio-doença conta para tempo para aposentadoria?

Sim, entretanto a lei prevê que só é computado para tempo de contribuição o período de auxílio-doença que seja intercalado em um período de contribuição. Se o benefício for de auxílio-doença acidentário é computado como tempo de serviço, independente de ter havido a volta ao trabalho.
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