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             Direito do Consumidor.

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             O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização. A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - noventa dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias. Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo:
1 - Em até trinta dias se o vício for aparente;
2 - Em até noventa dias se o vício for oculto;
Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo.
O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.

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Rodrigo Alves Nunes Advogado OAB/RS 53.409
Av. Carlos Gomes, 777 - 10º Andar - Conj. 1002
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Fone: (51) 3574.3042  |  email: contato@rodrigonunesadvogado.com.br





















Advogado para defesa do direito do consumidor em Porto Alegre.




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O Código de Defesa do Consumidor vale para compras na internet?

Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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É permitida a cobrança abusiva de juros?

O ideal é sempre denunciar para os órgãos competentes. Exerça seu direito. Não se acomode. Só assim mudaremos esta cultura.

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Como posso processar um médico ou hospital por erro médico?

Inicialmente, contrate um advogado, junte o laudo, fotos, receitas etc. e peça que outro médico avalie sua queixa. Se for procedente, o advogado vai abrir um processo por erro médico. Aberto o processo, o juiz pede uma perícia para checar se houve erro ou lesão. Pode também ouvir as partes; depois dá a sentença.

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O seguro DPVAT cobre se eu infrigí as leis de trânsito?

Se forem infringidas as leis de trânsito, existe cobertura do seguro DPVAT?

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Recebi um cartão de crédito não solicitado, o que posso fazer?

O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.

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Cheque-caução na saída do hospital é legal?

Não. A prática é vetada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 39, e art. 156 do novo Código Civil e Resolução Normativa 44 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). É proibido exigir do consumidor depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para utilização dos serviços de assistência à saúde.
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